CC 202.519/RJ

Citações

• art. 178 do CPC
• art. 475-P do CPC
• art. 516 do CPC
• art. 575 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2089125 · 19/05/2023
• STJ CC 132063 · 21/02/2014
• STJ REsp 1366295 · 09/04/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 73380 · citado 2.661 vezes nesse tema
• STJ CC 110287 · citado 2.563 vezes nesse tema