Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SPUMULA N. 7/STJ RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (EDcl no AREsp n. 771.666/RJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2/2/2016). 2. No caso concreto, a questão atinente à falha na digitalização foi clara e suficientemente analisada pelo Tribunal de origem que assentou que tanto o processo digitalizado quanto as cópias do processo investigatório criminal apresentadas são suficientes à compreensão dos fatos apurados. Registrou, ainda, que desde o retorno do atendimento presencial os autos físicos estiveram acessíveis e não houve pedido nesse sentido, o que demonstra ausência de interesse nessa providência. 3. A modificação da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que as eventuais dificuldades materiais para leitura de documentos encartados por cópias em nada afetaram a apuração das condutas, esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. O mesmo óbice sumular se aplica à tese de quebra da cadeia de custódia, porquanto já se decidiu que rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela ocorrência da quebra da cadeia de custódia, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ (ut, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.387.464/SP, desta Relatoria, DJe de 28/8/2023.) 5. Agravo regimental não provido.
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