Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA. PROGRESSÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDO RELACIONADO À EXECUÇÃO. CONSTATAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A progressão de regime, além de ser matéria afeta ao juízo da execução, consistindo a análise de tal pleito diretamente pelo Tribunal de Justiça, em sede de habeas corpus, em inequívoca supressão de instância, razão pela qual deixo de conhecer da impetração neste ponto. 2. Constatada a excessiva mora na apreciação de pedido formulado em prol do paciente, durante o cumprimento definitivo de sua reprimenda, é de rigor a concessão da ordem. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida, ratificando-se a liminar anteriormente deferida, para determinar ao Juízo da Execução a apreciação do pedido formulado na origem.
decidiram, por unanimidade de votos e parcialmente de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer parcialmente e na parte conhecida, conceder a ordem de Habeas Corpus
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3ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Nilo Ribeiro Filho
Composição: José Nilo Ribeiro Filho (presidente); Maria da Graça Peres Soares Amorim; Nelson Ferreira Martins Filho.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.