Agravo de Instrumento 0627712-34.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA FLEXIBILIZADA. PRAZO PARA ABERTURA DO INVENTÁRIO NÃO OBSERVADO PELA PRETERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos herdeiros do falecido pugnando pelo direito de preferência à nomeação na inventariança por se encontrarem na posse a administração dos bens do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em apurar a precisão do decisum que manteve a agravada, filha do falecido, como inventariante em detrimento do pedido de substituição feito pela herdeira agravante, igualmente filha do de cujos, que aponta ter sido preterida na ordem preferência por encontrar-se na posse e administração dos bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em que pesem os argumentos desenvolvidos pelos agravantes, não lhes assiste razão no pedido de substituição, uma vez que, apesar da agravante ser preferencial para exercer a inventariança, esta não ajuizou a ação de inventário no prazo legal, fato que justifica a nomeação de um herdeiro necessário diligente para exercer o encargo de inventariante. 4. Portanto, se a inventariante atual está desempenhando seu papel de forma diligente, impulsionando o processo, e os herdeiros que teriam preferência na ordem legal se omitiram em iniciar o inventário no prazo legal, a substituição da inventariança seria um ato desarrazoado. 5. De toda sorte, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a ordem prevista para a nomeação de inventariante não é absoluta, podendo o magistrado alterá-la quando houver motivos que desaconselhem sua obediência, podendo até mesmo escolher pessoa estranha para o encargo, acaso verifique a necessidade dessa providência. 6. Ante o exposto, não há razões para acolher a impugnação apresentada, devendo-se manter o encargo de inventariante com a agravada. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, data da assinatura do documento. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora

Dispositivo

Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em CONHECER do presente recurso, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo

Citações

• art. 99 do CPC
• art. 617 do CPC
• art. 618 do CPC
• art. 622 do CPC
• art. 990 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete