Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO EM ENTIDADE SINDICAL. CENTRAPE. NÃO CONHECIMENTO VÍNCULO PELO PROMOVENTE. FICHA DE INSCRIÇÃO ASSINADA PELO PROMOVENTE. VALIDADE DO LIAME RECONHECIDO NA SENTENÇA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.