Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL EM . TRÁFICO DE DROGAS E HABEAS CORPUS ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BUSCA PESSOAL. FLAGRANTE DE ENTREGA DE DROGA. ART. 301 DO CPP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS. INIMPUTABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Havendo flagrante da entrega de entorpecentes em via pública, no curso de diligência policial, não há falar em ilegalidade da busca pessoal. Em verdade, incide o art. 301 do Código de Processo Penal, do seguinte teor: Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão . prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito 2. Hipótese em que o agravante integrava organização criminosa (crime permanente) após o atingimento da maioridade penal, com base em laudos, arquivos de áudio, testemunhos e documentos. Assim, para infirmar essa conclusão, imprescindível se faria o revolvimento do conjunto probatório, mediante reexame minucioso das provas dos autos, o que se revela incompatível com os estreitos limites processuais do . habeas corpus 3. Agravo regimental improvido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "nulidade da busca pessoal sem fundada suspeita", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.