PUIL 2.640

Dispositivo

Ante o exposto, nos termo do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Documento eletrônico VDA33474531 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 21/08/2022 08:59:25 Código de Controle do Documento: 02b0a56e-481b-4571-b730-0f03fd8feb2a presente Incidente de Uniformização. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. I. Brasília, 16 de agosto de 2022. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA33474531 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 21/08/2022 08:59:25 Código de Controle do Documento: 02b0a56e-481b-4571-b730-0f03fd8feb2a

Citações

• art. 1.029 do CPC
• art. 2º da Lei 11.378/2008
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 11.738/2008
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• Tema 911 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de PUIL em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1356120 · citado 107 vezes nesse tema
• STF ADI 5090 · citado 102 vezes nesse tema
• STJ PUIL 413 · citado 89 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 102 vezes nesse tema
• STJ REsp 1614874 · citado 65 vezes nesse tema