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Vade Mecum · Lei 11.378/2008

Art. 2º da Lei 11.378/2008

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 11.378/2008

110 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 11.378/2008, de 2014 a 2026; 2,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.378/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

18 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 11.378/2008, de 2016 a 2026; 38,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.378/2008; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 11.378/2008.

  1. STFRcl 98.294/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026
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  2. TJRJApelação Cível 0801435-29.2024.8.19.0034AcórdãoNegado
    9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026

    ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA MUNICIPAL INATIVA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença de procedência parcial dos pedidos autorais, a qual determinou o pagamento das diferenças devidas pelo réu, estabelecendo a…

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  3. TJRJApelação / Remessa Necessária 3004778-80.2025.8.19.0001AcórdãoNegado
    9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026

    ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. APELAÇÃO. REFORMA DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença de procedência dos pedidos autorais, a qual acolheu a pretensão de reajuste do vencimento-base da autora em…

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  4. TJRJApelação Cível 3007479-77.2026.8.19.0001AcórdãoNão classificado
    9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DE MAGISTÉRIO. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. APELAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, REJEITANDO A CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA…

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  5. TJRJApelação Cível 3049722-70.2025.8.19.0001AcórdãoNegado
    9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. APELAÇÃO. REFORMA DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença de procedência dos pedidos autorais, a qual acolheu a pretensão de reajuste do vencimento-base da autora em…

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  6. TJRJApelação Cível 0813294-60.2024.8.19.0028AcórdãoProvido
    9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA MUNICIPAL INATIVA. APELAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença de improcedência dos pedidos autorais, a qual não acolheu a pretensão de reajuste do vencimento-base da autora em observância ao…

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  7. TJRJApelação / Remessa Necessária 0863479-23.2023.8.19.0001AcórdãoNegado
    9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/08/2026publicada em 14/08/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA ESTADUAL ATIVA. APELAÇÃO. REFORMA DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença de procedência dos pedidos autorais, a qual determinou o pagamento das diferenças devidas pelo réu, com a…

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  8. TJRJApelação Cível 3109121-93.2026.8.19.0001AcórdãoNegado
    9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/08/2026publicada em 14/08/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. APELAÇÃO. REFORMA DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença de procedência parcial dos pedidos autorais, a qual acolheu a pretensão de reajuste do vencimento-base da…

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  9. TJRJApelação Cível 0865526-67.2023.8.19.0001AcórdãoNegado
    9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/08/2026publicada em 14/08/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. APELAÇÃO. REFORMA DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença de procedência dos pedidos autorais, a qual acolheu a pretensão de reajuste do vencimento-base da autora em…

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  10. TJRJApelação Cível 3074174-13.2026.8.19.0001AcórdãoNegado
    9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/07/2026publicada em 31/07/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DE MAGISTÉRIO. PROFESSORA ESTADUAL ATIVA. APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença de procedência parcial dos pedidos autorais, a qual determinou o pagamento das diferenças devidas pelo réu, aplicando-se o índice…

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