Apelação Cível 3007479-77.2026.8.19.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DE MAGISTÉRIO. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. APELAÇÃO. RECURSO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS EM FACE DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, REJEITANDO A CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, A IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL AOS VENCIMENTOS DA AUTORA, BEM COMO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 2. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, SERVIDORA APOSENTADA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS, VISANDO À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PREVISTO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 11.738/2008, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA E O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL, BEM COMO REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS. 3. APELAÇÃO DOS RÉUS EM QUE SE SUSTENTA, EM PRELIMINAR, A NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1218 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM OBJETO SEMELHANTE. NO MÉRITO, DEFENDERAM QUE O PISO NACIONAL DEVE SER APLICADO APENAS AO VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PARA SUA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ALEGARAM QUE A LEGISLAÇÃO LOCAL NÃO PREVÊ A REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL, SENDO VEDADA A VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA POR FORÇA DA SÚMULA VINCULANTE 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO ARTIGO 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUTORA FAZ JUS À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA E O ESCALONAMENTO PREVISTO EM LEI ESTADUAL; E (II) DEFINIR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STF, NA ADI 4167/DF, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008, E O STJ, NO TEMA 911, ESCLARECEU QUE A LEI ESTABELECE UM VALOR MÍNIMO PARA O VENCIMENTO DO CARGO DE MAGISTÉRIO. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO REPETITIVO, ASSENTOU QUE O VENCIMENTO BÁSICO NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL, CABENDO A INCIDÊNCIA PROPORCIONAL À JORNADA E OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL QUANTO AOS REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS. 7. O VALOR DO PISO DEVE SER APLICADO PROPORCIONALMENTE A JORNADA EXERCIDA PELO SERVIDOR, CONTANTO QUE ASSIM DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, NO CASO, A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO QUE ESTABELECEU O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS DO VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS. O CRITÉRIO UTILIZADO PARA O CÁLCULO DO VALOR PROPORCIONAL DO PISO REMUNERATÓRIO, PREVISTO NO ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 11.738/2008, HÁ DE SER ANALISADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. 8. A AUTORA NÃO COMPROVOU PERCEPÇÃO DE VALORES INFERIORES AO PISO NACIONAL, MAS FAZ JUS À IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE NOS PROVENTOS, CONSIDERANDO O ESCALONAMENTO E A LEGISLAÇÃO VIGENTE. 9. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ENTENDIMENTO FIXADO NA SÚMULA VINCULANTE 42 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 10. O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS DIFERENÇAS DEVIDAS É O INPC, POR SER SERVIDORA APOSENTADA, E, DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, EM 09/12/2021, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SE AJUSTAR UNICAMENTE CONFORME A TAXA SELIC, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TUDO A SER APURADO EM SEDE DE EXECUÇÃO (TEMA 810, STF). 11. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC, LIMITADA A INCIDÊNCIA ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, CONFORME SÚMULA 111 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PROVIDA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR AS PARTES RÉS A ATUALIZAR O PISO SALARIAL DA AUTORA, AJUSTANDO O SEU VENCIMENTO-BASE, CUJO VALOR DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A SUA JORNADA DE TRABALHO, CONSOANTE O PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, E SEUS POSTERIORES REAJUSTES CONCEDIDOS PELO MEC, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS, LEVANDO-SE EM CONTA A REFERÊNCIA DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ALÉM DE PAGAR À AUTORA AS DIFERENÇAS DEVIDAS, DEVENDO SER APLICADA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PRETÉRITOS O ÍNDICE INPC, A CONTAR DA DATA EM QUE O RESPECTIVO PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, DATA A PARTIR DA QUAL DEVE SER APLICADA UNICAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME PREVISTO NO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TUDO A SER APURADO QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, NO PERCENTUAL DEFINIDO QUANDO OCORRER A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO NA FORMA DO ART. 85 § 4º, II DO CPC, OBSERVADO, BEM COMO OBSERVADO, QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A LIMITAÇÃO IMPOSTA NA SÚMULA 111, DO STJ. TESE DE JULGAMENTO: "O SERVIDOR APOSENTADO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL FAZ JUS À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA E O ESCALONAMENTO PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 2. AS DIFERENÇAS DEVIDAS DEVEM SER ATUALIZADAS PELO INPC ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021 E, APÓS, PELA TAXA SELIC, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDEM APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA, CONFORME SÚMULA 111 DO STJ.". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI FEDERAL Nº 11.378/2008, ART. 2º, § 3º; CDC, ART. 81; LEI Nº 7.347/85, ART. 19; DECRETO ESTADUAL 49.525/2025; CPC, ART. 85, §4º, INCISO II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4167/DF; STJ, TEMAS 60, 589 E 911; STF, TEMA 810. DECISÃO EXTRAÍDA DO SISTEMA EPROC EM 10/12/2025

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO e pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, diante da ausência de interesse recursal, e CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por R. C. S. C. para julgar procedente a pretensão autoral e condenar as partes rés a atualizar o piso salarial da autora, ajustando o seu vencimento-base, cujo valor deverá ser calculado de acordo com a sua jornada de trabalho, consoante o piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/2008, e seus posteriores reajustes concedidos pelo MEC, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, levando-se em conta a referência da parte autora, na forma do art. 3º da Lei estadual nº 5.539/2009, além de pagar à autora as diferenças devidas, devendo ser aplicada aos consectários legais pretéritos o índice INPC, a contar da data em que o respectivo pagamento deveria ter sido efetuado, até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, data a partir da qual deve ser aplicada unicamente a Taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/2021, observada a prescrição quinquenal, tudo a ser apurado quando da execução do julgado, invertidos os ônus sucumbenciais, no percentual definido quando ocorrer a liquidação do julgado na forma do art. 85 § 4º, II do CPC, bem como observado, quanto aos honorários advocatícios, a limitação imposta na Súmula 111, do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 81 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 2º da Lei 11.378/2008
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 11.738/2008
• art. 3º da Lei 11.738/2008
• art. 8º da Lei 11.738/2008
• art. 19 da Lei 7.347/1985
• Súmula 111 do STJ
• Súmula Vinculante 42

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete