CC 215.693/CE

Dispositivo

Ante o exposto, com arrimo no XXII, do RISTJ, declaro competente o Juízo art. 34, da Vara Única do Trabalho de Iguatu – CE. Intimem-se. Publique-se. Brasília, . 24 de outubro de 2025 MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora Documento eletrônico VDA51725232 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/10/2025 13:52:24 Publicação no DJEN/CNJ de 28/10/2025. Código de Controle do Documento: d02b156f-d26f-4013-86af-6238569803b8

Citações

• art. 8º da Lei 11.350/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 170 do STJ
• Súmula 97 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 210839 · 22/04/2025
• STJ CC 210829 · 06/03/2025
• STJ CC 210836 · 13/02/2025
• STJ CC 208027 · 09/09/2024
• STJ CC 199592 · 03/10/2023
• STJ CC 182488 · 03/12/2021
• STJ CC 166120 · 06/08/2019
• STJ CC 163531 · 20/03/2019
• STJ CC 160769 · 26/02/2019
• STJ CC 160975 · 03/10/2018
• STJ CC 142692 · 04/04/2016
• STJ CC 125666 · 06/10/2015
• STJ CC 129447 · 30/09/2015
• STJ CC 136320 · 14/10/2014

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