Apelação / Remessa Necessária 0825989-67.2020.8.18.0140

Dispositivo

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER da Apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença recorrida, de ofício, apenas para afastar os ônus sucumbenciais apontados pelo juízo primevo, de acordo com o voto do relator

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 42 da CF
• art. 142 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 75 da Lei 5.378/2004
• Súmula 85 do STJ
• Tema 635 do STF

Inteiro teor

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