CC 196.253/SP

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO SOBRE A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. VIA INADEQUADA. ESSENCIALIDADE DOS BENS. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 9º da Lei 11.101/2005
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 51 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 175655 · 24/04/2023
• STJ AREsp 1641169 · 19/04/2023
• STJ REsp 1655705 · 16/03/2023
• STJ REsp 1843332 · 17/12/2020
• STJ REsp 1840166 · 13/12/2019
• STJ CC 153473 · 26/06/2018
• STJ CC 143015 · 16/12/2015
• STJ CC 136571 · 03/06/2015

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 90160 · citado 3.869 vezes nesse tema
• STJ CC 90504 · citado 2.865 vezes nesse tema
• STJ CC 112799 · citado 2.759 vezes nesse tema
• STJ CC 73380 · citado 2.661 vezes nesse tema
• STJ CC 110287 · citado 2.563 vezes nesse tema

Gabinete do relator