Apelação Cível 0800332-61.2023.8.12.0019

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VINCULADA A CONSÓRCIO - JUNTADA POSTERIOR DO CONTRATO DE CONSÓRCIO E SEU REGULAMENTO – VÍCIO SANADO – POSSIBILIDADE DE EMENDA – REGULAR PLANILHA DISCRIMINADA DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sendo pactuado entre as partes Contrato de adesão a Grupo de Consórcio, vinculado ao Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia, necessária a juntada de toda essas negociações, onde constam informações sobre valores, parcelas e consectários estabelecidos, configurando como indispensáveis para o ajuizamento da ação de execução. Ausentes referidos documentos, o juiz deverá oportunizar à parte autora a emenda à inicial, conforme art. 321 do CPC. Tendo o credor juntado a documentação complementar antes da determinação judicial para complementação da movimentação, não há nulidade a ser reconhecida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 10 da Lei 11.795/2008
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 72 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete