CC 130.479/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo suscitante, ou seja, o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Intimem-se. Comunique-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2015. MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) Relatora

Citações

• art. 109 da CF
• art. 120 do CPC/1973
• Súmula 333 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 134925 · 10/10/2014
• STJ CC 132112 · 26/02/2014
• STJ CC 118872 · 20/10/2011
• STJ CC 109584 · 11/03/2011
• STJ CC 98289 · 10/06/2009
• STJ CC 71843 · 17/11/2008
• STJ CC 54140 · 02/05/2006
• STJ CC 46740 · 17/04/2006
• STJ CC 54854 · 13/03/2006
• STJ CC 46035 · 01/02/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 10.238 vezes nesse tema
• STJ CC 51712 · citado 10.738 vezes nesse tema
• STF RE 1366243 · citado 4.216 vezes nesse tema
• STF CC 7204 · citado 6.249 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 4.381 vezes nesse tema