Súmula 333 do STJ

Decisões que citam a Súmula 333 do STJ

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 333 do STJ.

1. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   4ª Turmapublicada em 19/06/2026

   PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPETRANTE INABILITADA NO CERTAME EM JULGAMENTO DA 5ª TURMA DESTA CORTE. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança objetivando seja declarada a nulidade da habilitação da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza - CDL, vencedora…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, 4ª Turma, DJe 19/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Viviane Silva de Moraes Azevedo6ª Câmara Cívelpublicada em 29/05/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu os Embargos de Terceiro, sem resolução de mérito, por reconhecer a…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Viviane Silva de Moraes Azevedo, 6ª Câmara Cível, DJe 29/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJCESem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Primeira Câmara de Direito Privadojulgada em 18/10/2021publicada em 05/05/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE ESTUDANTIL. EMISSÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA PROLONGADA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ISONOMIA E RAZOABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO ACOLHIDA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 18/10/2021, DJe 5/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 30/03/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO CONFIGURADA. POSSE DEMONSTRADA POR JUSTO TÍTULO E DOCUMENTO PÚBLICO. TEORIA DA CAUSA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, DJe 30/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 30/03/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES HISTÓRICOS DOS CONTRATOS. REFORMA PARCIAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 6ª Câmara Cível, DJe 30/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 10/03/2026publicada em 23/03/2026

   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OBSCURIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, j. 10/3/2026, DJe 23/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. STJAREsp 2.782.896/DFMonocráticaNegado

   Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 20/02/2026civil

   Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do § 11, do MAJORO os honorários art. 85, CPC/2015, advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 14 de fevereiro de 2026 Ministro…

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 2.782.896/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, decisão monocrática, DJe 20/2/2026)ABNT (só a citação)Só a citação

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8. TJGOSem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 10/02/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 303 DO STJ. TEMA 872 DO STJ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA. VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Vicente Lopes, 2ª Câmara Cível, DJe 10/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis6ª Câmara Cívelpublicada em 10/02/2026

   DUPLO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRIMEIRO AGRAVO INTERNO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO. VALOR DA CAUSA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DO DÉBITO EXEQUENDO. PRECEDENTES DESTA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, 6ª Câmara Cível, DJe 10/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2025publicada em 02/12/2025

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE ITAPORÃ – COMPETÊNCIA RELATIVA – CRITÉRIO DO AUTOR AO AJUIZAR A DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, 3ª Câmara Cível, j. 28/11/2025, DJe 2/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
11. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido

    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/11/2025publicada em 26/11/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO PÚBLICA PROMOVIDA POR EMPRESA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE INABILITAÇÃO DE LICITANTE. POSSIBILIDADE. ATO VINCULADO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA INABILITAÇÃO. SUPERAÇÃO DA DISCUSSÃO SOBRE CUSTAS…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF6, Rel. Des. Gláucio Maciel, 3ª Turma, j. 25/11/2025, DJe 26/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. STJAREsp 3.001.002/SPMonocráticaConcedido

    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/10/2025administrativo

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial, para dar- lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação, para declarar a incompetência da Justiça Estadual para o feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 20 de outubro de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 3.001.002/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, decisão monocrática, DJe 22/10/2025)ABNT (só a citação)Só a citação

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13. STJAREsp 3.003.574/SEMonocráticaConcedido

    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 16/10/2025administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXAME DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DE TERMO ADITIVO E CONTRATO EMERGENCIAL…

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    Para a peça (ementa e citação)(STJ, AREsp 3.003.574/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, decisão monocrática, DJe 16/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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14. TJGOSem númeroAcórdãoNão conhecido

    1ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO BEM CONSTRITO, LIMITADO AO DÉBITO EXECUTADO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO EM CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 1ª Câmara Cível, DJe 2/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
15. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

    Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2025publicada em 30/09/2025

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. AÇÃO AJUIZADA PERANTE A VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRILHANTE. COMARCA QUE NÃO TEM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE 1. Agravo…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, 3ª Câmara Cível, j. 26/9/2025, DJe 30/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
16. TJDFTAcórdão n. 2015995AcórdãoNegado

    Rel.ª Des.ª Maria de Lourdes Abreu3ª Turma Cíveljulgada em 26/06/2025publicada em 07/07/2025

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA IMPRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJDFT, Acórdão n. 2015995, Rel.ª Des.ª Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, j. 26/06/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
17. TJGOSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    6ª Câmara Cívelpublicada em 03/07/2025processual_civil

    Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Liminar. Suspensão de penhora. Adequação da tutela. Parcial provimento. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão em que se deferiu liminar em embargos de terceiro, suspendendo a penhora sobre imóvel…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 6ª Câmara Cível, DJe 3/7/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
18. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Roberto Dantes Schuman de Paula1ª Turma Especializadajulgada em 13/05/2025publicada em 14/05/2025

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ACUSADO. ARTS. 171, § 3º E 313-A DO CP. DESNECESSIDADE DE DEFESA PRÉVIA ANTERIOR AO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA NO PROCEDIMENTO DOS CRIMES FUNCIONAIS. SÚMULA 333 DO STJ. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA NA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Roberto Dantes Schuman de Paula, 1ª Turma Especializada, j. 13/5/2025, DJe 14/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
19. TJGOSem númeroAcórdãoParcial

    4ª Câmara Cívelpublicada em 05/02/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 84 DO STJ. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 4ª Câmara Cível, DJe 5/2/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
20. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado

    Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 16/12/2024publicada em 07/01/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. 2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos…

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    Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, j. 16/12/2024, DJe 7/1/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação