Agravo de Instrumento 5012040-57.2025.4.02.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OBSCURIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. 2. O recurso em apreço é cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, nos moldes do art. 1022, I e II, do CPC/2015, apresentando como objetivo esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3. O acórdão proferido por esta Turma Especializada se limitou a fixar a competência da Justiça Federal. Consoante consignado no voto condutor do referido recurso, uma vez que o mandado de segurança pretende discutir questões relacionadas à compensação supostamente indevida de valores no âmbito do Contrato Administrativo nº 2020.7421.6263, firmado com o Banco do Brasil", verifica-se que a competência é da Justiça Federal. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5007364-03.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 02.10.2024. 4. Ao estabelecer o cabimento de mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública, a súmula 333 do STJ parte do pressuposto de que o ato praticado em processo licitatório é ato de autoridade. Desse modo, sendo a autoridade administrativa coatora federal, trata-se de matéria de competência da Justiça Federal, conforme já determinado por esta Turma Especializada. 5. O acórdão não fez qualquer menção quanto à competência territorial. No caso dos autos, o foro de eleição foi definido na cidade de Belo Horizonte/MG, não havendo qualquer irregularidade em tal escolha, não se vislumbrando que o declínio de competência obste o acesso ao Poder Judiciário à parte recorrente. 6. Inexiste qualquer vício no acórdão embargado, uma vez que foi preservada a competência da Justiça Federal. No entanto, a competência territorial, conforme fixado em cláusula de foro, é da cidade de Belo Horizonte/MG. 7. Os embargos de declaração somente podem ser opostos para sanar omissões, contradições e obscuridades, sendo vedada a sua utilização tanto para rediscutir o mérito, quanto para suscitar novas teses ou questões que não foram objeto do recurso anterior. Precedentes: STJ, 2ª Turma, ED no AgInt nos ED no AREsp 1766435, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 13.10.2021; STJ, 1ª Turma, ED no MS 18.170, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 3.10.2017; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5091587-77.2022.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 23.5.2023. 8. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Precedentes: STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. MARCO AURELIO BELLIZZE, DJe 27.6.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, ED 5025873-10.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 11.7.2023. 9. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, senão aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão/sentença (art. 489, IV, do CPC). Precedente: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2293415, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.8.2023. 10. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC/73 (art. 1022 do CPC/2015) e não a mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Precedente: TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 5017351-68.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJe 25.8.2023. 11. Embargos de declaração não providos.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 20 da CF
• art. 176 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 1º da Lei 12.019/2009
• Súmula 333 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete