Remessa Necessária Cível 0207822-79.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE ESTUDANTIL. EMISSÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA PROLONGADA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ISONOMIA E RAZOABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, determinando o exame meritório do pedido de credenciamento da entidade para emissão de carteiras estudantis. A autoridade impetrada negou o pedido sob o fundamento de que o credenciamento de novas entidades secundaristas estava suspenso desde 2010, por conveniência da gestão, embora tenha realizado procedimentos para entidades universitárias em 2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da sentença que, diante da prolongada omissão da administração em abrir novos procedimentos de credenciamento para entidades estudantis secundaristas, determinou a análise do pedido formulado pela impetrante à luz dos princípios da Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A inércia da administração que perdura por mais de uma década na abertura de novos credenciamentos extrapola os limites da discricionariedade administrativa. 4.O princípio da eficiência exige atuação estatal célere e produtiva, tornando a inércia prolongada incompatível com o texto constitucional. 5.A manutenção de um sistema de credenciamento fechado por tempo desarrazoado impede o exercício de representação de novas entidades, violando a razoabilidade. 6.A ausência de novos editais gera reserva de mercado e tratamento desigual entre entidades secundaristas e universitárias, ferindo o princípio da isonomia. 7.O comando judicial que determina apenas a análise do pedido, sem impor o credenciamento automático, respeita a separação de poderes e evita a invasão no mérito administrativo 8.Fatos novos e fundamentos relativos ao indeferimento meritório ocorrido após a sentença constituem novo ato administrativo e configuram inovação recursal, devendo ser discutidos em ação própria IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Reexame necessário conhecido e não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1.A omissão administrativa injustificada e prolongada na abertura de procedimentos de credenciamento viola os princípios da eficiência, razoabilidade e isonomia; 2.O Poder Judiciário possui competência para determinar que a Administração Pública examine pedidos paralisados por inércia administrativa, sem que isso configure incursão indevida no mérito do ato; 3. Questionamentos sobre o mérito de novo ato administrativo praticado em cumprimento à ordem judicial não integram o objeto de reexame da sentença que reconheceu a omissão anterior". _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art.14, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível: 0114012-89.2017.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 18/10/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2021.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste e

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 14 da Lei 12.016/2009
• Súmula 333 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete