RMS 28.927/DF

Dispositivo

Sendo assim, e pelas razões expostas, nego provimento ao presente recurso ordinário.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 6º da Lei 12.016/2009
• Súmula 103 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 738982 · 19/06/2012
• STF AI 813692 · 19/03/2012
• STF AI 825520 · 12/09/2011
• STF MS 28989 · 03/02/2011
• STF RMS 24504 · 19/09/2008
• STF RMS 23069 · 03/10/2006
• STF RMS 23332 · 18/12/2001
• STF RMS 23433 · 16/11/2001
• STF RE 172292 · 10/08/2001
• STF RMS 23536 · 05/05/2000
• STF HC 54513 · 24/09/1976
• STF RE 49074 · 25/07/1963
• STF RE 37879 · 22/05/1958

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RMS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 837311 · citado 3.166 vezes nesse tema
• STF RE 598099 · citado 2.729 vezes nesse tema
• STJ RMS 47861 · citado 1.452 vezes nesse tema
• STJ REsp 1319510 · citado 305 vezes nesse tema
• STF RE 632853 · citado 481 vezes nesse tema