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STJ · súmula

Súmula 103 do STJ

Vigente

Órgão
Terceira Seção
Aprovação
19/05/1994
Publicação
DJ 26/05/1994, p. 13088

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Enunciado

Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 103 do STJ

97 decisões do STJ citam a Súmula 103 do STJ, de 1994 a 2024; 24,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 103 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1994 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam a Súmula 103 do STJ, de 2001 a 2015; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 103 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 103 do STJ.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 13/07/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PELAS FORÇAS ARMADAS. OCUPAÇÃO POR SERVIDOR CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECRETO Nº 647/1992. RESTRIÇÃO DE INALIENABILIDADE. DESTINAÇÃO DO BEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO…

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  2. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt2ª Turma de Direito Privadojulgada em 02/09/2025publicada em 02/09/2025civil

    PROCESSO Nº: 0908537-60.2023.814.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA(10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A ADVOGADO: ANDRÉ MENDESCAL GUEDES – OAB/CE 23.931-A APELADO: MARIA RAIMUNDA SOUSA DE BRITO DEFENSORIA…

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  3. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/07/2025publicada em 22/07/2025civil

    Direito civil e consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. decisão deferiu a tutela de urgência, determinando que a ora agravante custeie a internação e realização da cirurgia de plastia valvar mitral da autora. carência contratual. urgência se sobrepõe ao…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. DesSegunda Turmapublicada em 13/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO APÓS A LEI Nº. 8.025/1990. EXTINÇÃO DA PERMISSÃO DE USO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO LEGAL PARA DESOCUPAÇÃO…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Primeira Seçãopublicada em 03/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IMÓVEL FUNCIONAL EM ÁREA MILITAR. OCUPAÇÃO POR SERVIDORA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ALIENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 103/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União e remessa necessária contra sentença que…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pablo Zuniga DouradoPrimeira Turmapublicada em 29/05/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL FUNCIONAL AFETO AO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. PERMISSÃO DE USO. OCUPAÇÃO POR SERVIDORA APOSENTADA. INEXISTÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA. BEM DE USO ESPECIAL. INALIENABILIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO…

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  7. STJAREsp 2.605.453/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 18/12/2024outro

    Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §…

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  8. STJREsp 2.131.851/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/04/2024tributario
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  9. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte Despacho Remeto Os Autos À Secretaria da1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 20/11/2023

    ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).

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  10. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Juiz Lúcio R. da Silveira4ª Câmara Cíveljulgada em 31/01/2023publicada em 02/02/2023

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO – PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR PARA IMPULSIONAR O PROCESSO – SÚMULA 106 DO STJ – DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS INTRÍNSECOS À MÁQUINA JUDICIÁRIA – MÉRITO…

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  11. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Kioitsi Chicuta32ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/08/2022publicada em 18/08/2022

    Prestação de serviços hospitalares. Cobrança de despesas e denunciação da lide. Sentença de procedência das lides principal e secundária. Relação de consumo. Atendimento de paciente em emergência e com plano de saúde. Condenação dirigida também à administradora do plano. Administradora e operadora…

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  12. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Raimundo Nonato Silva Santos2ª Câmara Direito Públicojulgada em 17/08/2022publicada em 17/08/2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. RESPONSABILIDADE DE SÓCIA CONSTANTE NA CDA. SÚMULAS 430 E 103 DO STJ. RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. ANÁLISE DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A questão posta em análise cinge-se em…

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  13. TJDFTAcórdão n. 1420103AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Fátima Rafael3ª Turma Cíveljulgada em 28/04/2022publicada em 18/05/2022civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTOR DILIGENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 206, § 5°, I, do Código Civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas…

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  14. TJPR0008311-34.2021.8.16.0030AcórdãoParcial
    Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani8ª Câmara Cíveljulgada em 14/02/2022publicada em 15/02/2022

    APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO-SAÚDE – INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA – PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA – DEPENDÊNCIA QUÍMICA – RISCO DE RECAÍDA – PRESCRIÇÃO MÉDICA – CARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO – REEMBOLSO DEVIDO – VALOR LIMITADO À TABELA DE REFERÊNCIA – COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO…

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  15. STJMS 28.209MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 17/11/2021administrativo

    Ante o exposto, com fundamento nos arts. 212 do RISTJ, 6º, § 5º, da Lei Documento eletrônico VDA30750958 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 15/11/2021 18:56:11 Código de Controle do Documento…

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  16. TJDFTAcórdão n. 1373645AcórdãoParcial
    Rel. Des. James Eduardo Oliveira, Rel. p/ o acórdão Des. Luís Gustavo B. de Oliveira4ª Turma Cíveljulgada em 29/09/2021publicada em 01/10/2021processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. -O artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil aduz que "o comparecimento…

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  17. STJAREsp 1.882.986MonocráticaNegado
    Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 21/09/2021outro

    Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se…

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  18. STJAREsp 1.660.858/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 29/04/2020civil

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de abril de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente

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  19. STJEXEC na ExeMS 2.921/DFMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 27/03/2019

    Ante o exposto, consideradas preenchidas as condições da TUTELA DE URGÊNCIA, defiro o pedido para SUSPENDER OS EFEITOS DAS CARTAS enviadas ao impetrante pelo Ministério da Defesa (Exército Brasileiro, Prefeitura Militar de Brasília), para que as autoridades impetradas se abstenham de qualquer ato…

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  20. STJREsp 1.171.068/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Og Fernandespublicada em 01/08/2017

    Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de junho de 2017. Ministro Og Fernandes Relator

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