Recurso Inominado Cível 0802437-51.2025.8.18.0026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por consumidores em face de sentença do Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Maior/PI que, nos autos de ação de indenização por danos morais ajuizada contra concessionária de energia elétrica, julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de ausência de comprovação de interrupção prolongada e de falha relevante na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, caracterizada por interrupção prolongada, apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora não comprova a ocorrência de interrupção contínua e prolongada no fornecimento de energia elétrica capaz de caracterizar falha relevante na prestação do serviço. 4. Os registros apresentados pela concessionária demonstram a ocorrência de intercorrências pontuais, solucionadas dentro dos prazos regulamentares, afastando a ilicitude da conduta. 5. A ausência de comprovação de descontinuidade significativa do serviço impede o reconhecimento do dano moral indenizável, por não ultrapassar o mero aborrecimento. 6. A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, não configura ausência de motivação nem viola o art. 93, IX, da Constituição Federal, conforme entendimento do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica afasta a caracterização de falha na prestação do serviço. 2. Intercorrências pontuais solucionadas dentro dos prazos regulamentares não ensejam responsabilidade civil da concessionária. 3. A confirmação da sentença por seus próprios fundamentos, no âmbito dos Juizados Especiais, não viola o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 85, §2º, 98, §3º, e 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 824091/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 02.12.2014.

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete