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STF, AI 831.992/SC: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

AI 831.992/SC

Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 01/02/2011
Publicação: 08/02/2011
Resultado: Negado

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Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso.

Citações

art. 28 da Lei 8.038/1990
Súmula 288 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

STF AI 583803 · 01/09/2006
STF AI 582086 · 04/08/2006
STF AI 550987 · 16/12/2005
STF AI 493916 · 25/06/2004
STF AI 308589 · 28/03/2003
STF AI 252090 · 30/03/2001

Precedentes mais citados sobre este tema

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