Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS NÃO ATENDIDA. FUNDAMENTO QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE PARA O INDEFERIMENTO DA INICIAL. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1 - Consoante preceituado em jurisprudência deste TJCE, nas ações que tratam sobre empréstimo consignado mediante descontos em benefício previdenciário, o elemento essencial ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda é a prova da existência do contrato e do proveito econômico do consumidor. Sendo assim, de praxe, tem se ordenado ao Banco que apresente o contrato de empréstimo, acompanhado do comprovante do depósito do valor negociado. 2 - No caso em disceptação, que envolve direito do consumidor, a promovente acostou à exordial seus documentos pessoais e histórico de consignações em seu benefício previdenciário, com o fito de comprovar fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC). Assim, em análise preambular, verifica-se que a petição inicial atendeu aos arts. 319 e 320 do CPC, sendo suficiente para sustentar o desenvolvimento do processo. 3 - Contudo, na sentença impugnada, o Juízo a quo considerou como documento essencial ao julgamento da lide os extratos bancários do período da suposta contratação, atribuindo, de forma equivocada, ao autor a incumbência pela apresentação dessa documentação, com os custos de tal encargo. O Magistrado sequer chegou a citar a instituição financeira para que esta se desincumbisse do seu ônus probante, indicando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC). 4 - Desse modo, o indeferimento da inicial com base nesse fundamento impediu a autora de exercer o seu direito de ação, malferindo o acesso à Justiça, garantido pela Constituição Federal por meio do princípio da inafastabilidade da Jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CF, além de violar o princípio da primazia da sentença de mérito, previsto no art. 4º do CPC. Precedentes deste TJCE. 5 - Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe provimento, anulando a sentença de primeiro grau
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