Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – VENDA A NON DOMINO – NULIDADE ABSOLUTA EM RELAÇÃO AO PROPRIETÁRIO – INAPLICABILIDADE DO CDC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO – ATO ILÍCITO PRATICADO POR TERCEIRO – PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA NÃO CONHECIDA PARA EVITAR JULGAMENTO EXTRA PETITA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É nulo em relação ao proprietário o contrato de compra e venda celebrado com terceiro que não detém a titularidade do bem (venda a non domino), sendo irrelevante a boa-fé do adquirente, conforme entendimento consolidado no STJ. 2. Inexistente relação jurídica entre o adquirente e o real proprietário do imóvel, tampouco o pagamento do preço, não se há falar em obrigação deste de outorgar escritura ou indenizar o autor. 3. A pretensão de declaração de inexigibilidade de nota promissória, não contida no pedido inicial, configura julgamento extra petita, razão pela qual não se conhece do recurso neste ponto. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Desª . Elisabeth Rosa Baisch
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.