EREsp 1.902.481/SC

Citações

• art. 188 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.043 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 10 da Lei 9.656/1998
• art. 4º da Lei 9.961/2000
• Súmula 315 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EREsp 2116120 · 24/03/2025
• STJ EAREsp 2152816 · 09/12/2024
• STJ REsp 1853273 · 27/04/2022
• STJ EREsp 1842988 · 30/08/2021
• STJ REsp 1733013 · 20/02/2020

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