Habeas Corpus Criminal 0631524-50.2025.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente submetida a medidas cautelares diversas da prisão, notadamente monitoração eletrônica, no âmbito de ação penal que apura, em tese, a prática dos crimes previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, art. 337-F do Código Penal e art. 1º da Lei nº 9.613/1998, após ter sido revogada a prisão preventiva por excesso de prazo, com imposição das cautelares pelo prazo de seis meses, posteriormente mantidas pelo juízo de origem mesmo após o decurso do prazo fixado e apesar da revogação das medidas impostas a corréus em idêntica situação fática e jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão, após o decurso do prazo de seis meses fixado em acórdão anterior, sem fundamentação concreta e individualizada, configura constrangimento ilegal; (ii) estabelecer se a manutenção das cautelares apenas em relação à paciente, quando revogadas em favor de corréus em idêntica situação fática e jurídica, viola os princípios da isonomia e da segurança jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As medidas cautelares diversas da prisão possuem natureza excepcional e restritiva da liberdade, devendo observar os critérios da necessidade, adequação e proporcionalidade, bem como a razoabilidade quanto ao seu período de duração, nos termos do art. 282 do Código de Processo Penal. 4. A manutenção das cautelares com base em fundamentos genéricos relacionados à gravidade abstrata dos delitos e à ordem pública não atende ao dever de fundamentação concreta e individualizada exigido pela legislação processual penal. 5. O decurso do prazo de seis meses expressamente fixado em acórdão anterior, sem justificativa idônea da necessidade de manutenção das medidas, bem como a demora na realização da instrução processual evidencia excesso temporal e caracteriza constrangimento ilegal. 6. A revogação das medidas cautelares impostas a corréus que se encontravam em idêntica situação fática e jurídica impõe a extensão do benefício à paciente, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. 7. As condições pessoais favoráveis da paciente, aliadas ao cumprimento integral das cautelares enquanto vigentes e à ausência de avanço relevante na instrução criminal, afastam a demonstração concreta do periculum libertatis. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem concedida, confirmando a liminar anteriormente deferida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER da ordem de habeas corpus, para CONCEDÊ-LA em definitivo, confirmando a decisão proferida liminarmente, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2026. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Dispositivo

Ordem concedida, confirmando a liminar anteriormente deferida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER da ordem de habeas corpus, para CONCEDÊ-LA em definitivo, confirmando a decisão proferida liminarmente, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2026. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 180 do CP
• art. 337-F do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 1º da Lei 9.613/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete