AREsp 2.552.967/MT

Trecho da decisão

Assim, considerando que o recurso especial foi interposto na vigência do CPC/2015, e que não houve, no momento da interposição do recurso, a comprovação de eventual suspensão do expediente forense no âmbito da Corte local, não há como se afastar a intempestividade destacada na decisão agravada. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar a verba referente aos honorários recursais, posto que a sucumbência foi fixada no patamar máximo legal pela Corte de origem.

Citações

• art. 944 do CC
• art. 219 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 115 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.552.967 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2103753 · 04/06/2024
• STJ AREsp 2423015 · 13/05/2024
• STJ AREsp 2255380 · 16/08/2023
• STJ REsp 1892261 · 02/05/2023
• STJ AREsp 2171802 · 22/03/2023
• STJ AREsp 2199669 · 09/03/2023
• STJ AREsp 2175463 · 02/12/2022
• STJ AREsp 1481810 · 20/08/2021
• STJ REsp 1813684 · 20/08/2021
• STJ REsp 1820414 · 08/08/2019
• STJ AREsp 957821 · 15/08/2016

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete