STJ · Acórdão

REsp 111.877/RS

Relator: Min. Cesar Asfor Rocha
Órgão: Quarta Turma
Julgamento: 24/08/1999
Publicação: 16/11/1999
Resultado: Provido
Matéria: civil
Tese provável: fiança sem outorga conjugal e ineficácia sobre a meação Tese por classificação automática; confira na decisão. Acerto medido de 82,5% nesta área. Como medimos

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Ementa

DIREITO CIVIL. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. A fiança prestada sem a outorga uxória não tem eficácia sobre a meação do fiador, pois nula de pleno direito. Precedentes: Resps n. 199.684-RS, 113.317-MG, 140.482-RS, 76.399-SP e 94.094-MG. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Júnior, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro.

Citações

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Citada por 41 decisões

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Precedentes citados

STJ REsp 199684 · 07/06/1999
STJ REsp 113317 · 26/04/1999
STJ REsp 140482 · 02/03/1998
STJ REsp 76399 · 23/06/1997

Órgão julgador e gabinete

Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues

Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).

Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma

Telefone: (61) 3319-9002 · (61) 3319-9001 · (61) 3319-9177
E-mail: [email protected]
Fonte: fonte: STJ

Sustentação oral

Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).

Memoriais

Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL

Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ

Como ligamos a decisão ao órgão e ao gabinete

Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.

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