Rcl 97.907 AgR

Ementa

Agravo regimental em reclamação constitucional. ADI nº 7.265. Não cumprimento dos critérios cumulativos a serem observados pelo Poder Judiciário em demanda por cobertura de tratamento ou procedimento não incluídos no rol da ANS pelas operadoras de planos de assistência de saúde. Custeio do equipamento de assistência à tosse denominado Cough Assist. Tratamento destinado à esclerose lateral amiotrófica (ELA). Dispositivo médico não incluído expressamente no rol da ANS. Agravo regimental não provido. 1. No julgamento da ADI nº 7.265, o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade do § 12 do art. 10 da Lei nº 9.656/98 – e, por consequência, a não taxatividade do “rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar [da ANS]” – e conferiu interpretação conforme à Constituição ao § 13 do referido artigo para fixar critérios cumulativos a serem observados por operadoras de planos de assistência de saúde na cobertura de tratamento ou procedimento não incluídos no rol da ANS, estabelecendo, também, parâmetros ao Poder Judiciário para decidir sobre a matéria. 2. No caso concreto, a autoridade reclamada determinou a cobertura do dispositivo médico de uso domiciliar Cough Assist, o qual não está incluído no rol da ANS, olvidando-se da necessidade de aferir a presença dos requisitos previstos no julgado na ADI nº 7.265, a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) no caso concreto. 3. A prévia consulta ao NatJus tem o propósito de qualificar a prestação jurisdicional no contexto da judicialização da saúde, a fim de se fornecerem subsídios técnicos e científicos a magistrados para auxiliá-los em decisões judiciais, como no caso dos autos, em que se pleiteia cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS. 4. Agravo regimental não provido.

Dispositivo

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.9.2026 a 25.9.2026.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 989 do CPC
• art. 10 da Lei 9.656/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete