Habeas Corpus Criminal 0752630-43.2025.8.18.0000

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTE . LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO: INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA . PLURALIDADE DE RÉUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . (STF - HC: 231867 SC, Relator.: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 02/10/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-10-2023 PUBLIC 04-10-2023) Portanto, inexistindo indícios de desídia ou morosidade injustificada na condução do feito, não há que se falar em violação ao princípio da duração razoável do processo, tampouco em constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus. DISPOSITIVO Em face do exposto, CONHEÇO, em parte, do presente Habeas Corpus e, nesta parte, DENEGO a ordem impetrada, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, denegar a ordem

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 1º da Lei 8.072/1990
• art. 1º da Lei 9.613/1998

Inteiro teor

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