Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAL POR MUNICIPALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL QUE AUTORIZE A ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS DO PERÍODO DISCUTIDO. TEMAS 916 E 551 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de apelo interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança decorrente do não pagamento de verbas salariais devidas a servidor público temporário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar se houve desvirtuamento da contratação temporária, tornando nulo o contrato, (ii) verificar o direito do apelado à percepção das verbas discutidas; (iii) vedação do enriquecimento ilícito da Administração Pública. III. Razões de Decidir: 3. Da análise dos autos, verifica-se que o apelado demonstrou ter laborado para o município apelante, mediante contratações sucessivas no período de 2021 a 2023. 4. Evidenciada a nulidade do contrato temporário firmado entre o município réu e o servidor/apelado, vez que se deu por meio de sucessivas prorrogações em detrimento da realização de concurso público para o cargo respectivo, divergindo dos contornos jurídicos delimitados pelo art. 37 , inc. IX, da CF. 5. Dessa forma, conforme jurisprudência sedimentada pelo STF, resta reconhecido o direito do apelado ao recebimento das parcelas do FGTS relativas aos períodos discutidos. 6. Com o objetivo de vedar o enriquecimento ilícito do Ente Municipal, bem como o reprovável comportamento da Administração Pública, nega-se provimento ao recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Verba honorária sucumbencial majorada ao patamar de 15% (quinze por cento). Tese de julgamento: 1. verificado desvirtuamento da contratação temporária em virtude de contrato nulo firmado mediante contratações reiteradas e sucessivas (Tema 551 do STF). 2. Contratações nulas originam direito à percepção das verbas salarias, bem como ao depósito de FGTS referentes ao período trabalhado (Tese 916 STF).
ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso conforme voto da Relatora
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.