Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA CORRENTE. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. ILICITUDE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA: Trata-se de Apelação Cível interposta por Euzébio Pereira Andrade em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matinha - MA, na Ação Anulatória de cobrança de tarifa bancária c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, c/c Repetição de indébito, movida contra o Banco Bradesco S.A.. Sentença (ID 40895287) - o Magistrado julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que restou demonstrada a utilização dos serviços disponibilizados através do pacote contestado, o que implica na licitude dos descontos realizados, conforme o conjunto probatório apresentado. Razões da Apelação (ID 40895389) - a Autora/Apelante retoma os argumentos da Inicial quanto à ilicitude dos descontos, e alega que o Réu não juntou nenhum documento que comprove a legalidade do negócio questionado. Contrarrazões (ID 40895393) - pelo desprovimento do Recurso, ante a ausência de conduta ilícita e demonstração de utilização da conta. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 43276273) - pelo conhecimento e provimento do Recurso. É O
Sentença (ID 40895287) - o Magistrado julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que restou demonstrada a utilização dos serviços disponibilizados através do pacote contestado, o que implica na licitude dos descontos realizados, conforme o conjunt
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.