Embargos de Declaração Cível 1419323-59.2024.8.12.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÕES - INEXISTENTES. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO – DISPOSITIVOS LEGAIS ABORDADOS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargado em face da embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se (i) houve cerceamento de defesa pelo julgamento virtual; se (ii) há omissão acerca da preclusão para impugnar o cumprimento de sentença, bem como se violou os limites da lide; se (iii) há omissão sobre a ausência de homologação do acordo; e se (iv) há omissão sobre a ausência de fundamentação do dano grave e de difícil reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. Nos termos do art. 369 do Regimento Interno do TJMS, não cabe sustentação oral no caso do agravo de instrumento em comento, razão pela qual não houve qualquer violação ao contraditório e ampla defesa. 5. Ausente preclusão e violação aos limites da lide, posto que o agravo de instrumento se deu em face de decisão que deferiu o levantamento de valores, cujo depósito teve finalidade diversa, respeitando o princípio da congruência. 6. Inexistente omissão sobre a homologação do acordo, posto que o acórdão recorrido tao somente reconheceu que o valor depositado de boa-fé pelo embargado, teve finalidade diversa do que o cumprimento da obrigação de pagar alugueis. 7. Inexistente omissão sobre o perigo de dano grave e de difícil reparação, eis que se trata de julgamento de mérito, além do que quando da concessão do efeito suspensivo houve expressa menção sobre a presença do requisito. 8. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. 9. Os dispositivos legais, objetos de prequestionamento pelo embargante, foram expressamente abordados, ademais, quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, inexiste violação aos dispositivos legais apontados, ainda que não citados expressamente no acórdão. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração conhecido e rejeitado. Dispositivos relevantes citados: art 1.022 do CPC e art. 369 regimento interno do TJMS.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete