Apelação Cível 0256542-09.2023.8.06.0001

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE JUNTAR CÓPIA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS ASSINADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ANÁLISE DA CULPA/DOLO. INDIFERENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Anulatória c/c Devolução de Valores e Repetição do Indébito proposta por Power Comercio e Importacao Ltda. em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, tendo em vista descontos mensais realizados em sua conta bancária referentes a consórcios (de Nº 5595657, Nº 5790121 e Nº 5957196) e a seguros de vida (de Nº E5032, Nº E9431, Nº 0014020, Nº 1010109, Nº E5894 e Nº 1010109). Foi proferida Sentença julgando PROCEDENTES os pedidos autorais, contra a qual ITAU UNIBANCO S/A interpôs Apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão está em verificar a regularidade dos contratos firmados e a possibilidade de restituição dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pois bem, primeiramente, destaco que é uníssono o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". (Súmula 297, STJ). 4. Quanto ao mérito em si, o dever de indenizar o prejuízo derivado da prática de ato ilícito exige, nos termos do artigo 186 do Código Civil, a prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, ocorrência de dano e que a conduta atribuída à parte seja a causa do dano experimentado. 5. Tratando-se de relação de consumo, como a hipótese em questão, a responsabilidade do fornecedor independe da demonstração do elemento culpa, a teor do que dispõe o artigo 14 do CDC, bastando a prova do dano: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". 6. O Direito Processual é o Direito das Provas. Salvo os casos elencados no art. 374 do Código de Processo Civil (CPC/15), a saber: fatos notórios, afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, admitidos no processo como incontroversos ou em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, os fatos arguidos devem ser provados. 7. O demandado deixou de juntar aos autos a cópia dos contratos impugnados, com a assinatura do autor, a fim de que a validade das cobranças fossem verificas, não se desincumbindo do seu ônus em comprovar a "existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", nos termos do art. 373, II, do CPC. 8. Sobre a repetição em dobro do indébito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, fixou a tese de que "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". 9. Nessa ocasião, o STJ, reconheceu que a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, adotava o critério volitivo doloso da cobrança indevida, entendimento complemente superado com o julgamento do EAREsp 600.663/RS, motivo pelo determinou a modulação dos efeitos de seu novo entendimento, a fim de que seja aplicável somente a partir da publicação do Acórdão. 10. Referido Acórdão foi publicado no DJe 30/03/2021, conforme consta no sítio eletrônico do STJ. Os descontos foram realizados a partir de outubro de 2022. Portanto, tem-se que a Sentença atacada, nesse ponto, está em consonância com o entendimento atual do STJ acerca da repetição do indébito com fulcro no CDC, em dobro, devendo ser mantida. IV. DISPOSITIVO. 11. Nego provimento ao recurso interposto. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: Art. 186 do CC; Art. 14 do CDC; Art. 374 do CPC; Art. 42 do CDC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297, STJ; TJ/CE, Apelação cível nº 0757193-87.2000.8.06.0001, Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; 1º Câmara Cível, j. 09/08/2010; Súmula 479 do STJ; Art. 373, II, do CPC; TJ-CE - AC: 01123266220178060001 CE 0112326-62.2017.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 18/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2020; TJ-CE - AC: 00002228020148060180 Varjota, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 06/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/03/2023; TJ-CE - APL: 00069330420188060167 Sobral, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2023; STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; Tema Repetitivo 1059 do STJ. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, conhecer do presente recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, incólume, a sentença objurgada, tudo

Citações

• art. 186 do CC
• art. 398 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 7º da CF
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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