Embargos de Declaração Cível 0838099-95.2020.8.12.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – TODAS AFASTADAS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – FALTA DE CITAÇÃO – INTIMAÇÃO PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO – INÉRCIA DO AUTOR EM INFORMAR NOVO ENDEREÇO DA PARTE REQUERIDA – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – ART. 485, IV, DO CPC – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – MATÉRIA SUFICIENTEMENTE PREQUESTIONADA – EMBARGOS REJEITADOS. 1) Embargos de declaração: Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Embargos interpostos por mero inconformismo, visando rediscutir matéria já suficientemente prequestionada e enfrentada no julgado. 2) Dispositivo: Embargos rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 272 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete