Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU. Extinção por ausência de interesse processual. Tema 1.184 do STF. Resolução CNJ n. 547/2024. Execução de valor inferior a R$ 10.000,00. Aplicabilidade às execuções fiscais em curso ajuizadas anteriormente à fixação da tese de repercussão geral. Executados regularmente citados. Parcelamento do débito. Suspensão judicial da execução durante a vigência do acordo. Período que não caracteriza inércia processual. Posterior citação da coexecutada. Município cientificado do resultado positivo da diligência. Ausência, a partir de então, de indicação de bens, requerimento de penhora, renovação de pesquisas patrimoniais ou outra providência útil destinada à satisfação do crédito. Paralisação do feito por período superior a um ano. Pedidos de pesquisas patrimoniais formulados anteriormente que não afastam a inércia superveniente do exequente. Ausência de localização de bens penhoráveis. Impossibilidade de atribuir ao Poder Judiciário a paralisação do feito. Requisitos do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ n. 547/2024 configurados. Sentença mantida. Recurso não provido. Legislação citada: CPC, arts. 485, VI, e 922; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º, § 1º; Provimento CSM n. 2.738/2024, art. 7º. Jurisprudência citada: STF, RE n. 1.355.208/SC, Tema 1.184; TJSP, Apelação Cível n. 1004554-93.2016.8.26.0197, Rel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 09/06/2026; TJSP, Apelação Cível n. 1508461-44.2022.8.26.0347, Rel. Des. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 26/03/2026.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Simone Gomes Rodrigues Casoretti
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.