Apelação Cível 0844021-40.2021.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE VEÍCULO. ESTACIONAMENTO. PRESENÇA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SUPERMERCADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. A matéria devolvida a apreciação se refere a análise da existência de responsabilidade civil por parte do ora Recorrente, no que diz respeito ao furto de uma moto, de modelo HONDA/NXR150 BROS, ano 2010, cor preta de propriedade da Recorrida, supostamente ocorrido no estacionamento de uma de suas unidades. II. Na espécie não cabe a tese levantada pelo Apelante, quanto culpa exclusiva do cliente, isso porque a prestação de segurança aos bens e à integridade física do consumidor é inerente à atividade comercial desenvolvida, não se admitindo excludente de força maior consubstanciada na ausência de zelo do consumidor. III. No caso em apreço, a Apelada, por meio de prova documental, logrou demonstrar a retirada clandestina da motocicleta do estacionamento. Assim, não se pode atribuir a culpa exclusiva da vítima, mas sim, um fortuito interno, que, com maior atenção poderia ser evitado. IV. Logo, não merece retoques a sentença primeva, devendo ser mantida em todos os seus termos, inclusive quanto ao valor do dano moral, pois aplicado em valor razoável e proporcional. V. Apelação cível conhecida e não provida.

Dispositivo

Apelação cível conhecida e não provida

Citações

• art. 487 do CPC
• Súmula 130 do STJ
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.