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STJ · súmula

Súmula 130 do STJ

Vigente

Órgão
Segunda Seção
Aprovação
29/03/1995
Publicação
DJ 04/04/1995, p. 8294

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Enunciado

A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 130 do STJ

590 decisões do STJ citam a Súmula 130 do STJ, de 1994 a 2026; 14,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 130 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STF citam a Súmula 130 do STJ, de 2004 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 130 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 130 do STJ.

  1. TJDFTAcórdão n. 2177038AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Luciana Freire Naves Fernandes GoncalvesSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026consumidor

    RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DO CDC. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. SÚMULA 130…

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  2. STJAREsp 3.243.388MonocráticaNegado
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 05/10/2026civil

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento o recurso especial. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 02/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FURTO DE MOTOCICLETA. VÍCIOS INTEGRATIVOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por INDÚSTRIA CEARENSE DE COLCHÕES E ESPUMAS LTDA. contra acórdão que, na ação…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    2ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026consumidor

    RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO A VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE CENTRO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA IMOBILIÁRIA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS DE R$ 9.045,62. DANOS MORAIS INDEFERIDOS. RECURSOS CRUZADOS. I - RECURSO…

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  5. TJRJSem númeroAcórdãoParcial
    9ª Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE RESTAURANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…

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  6. STJAgInt no REsp 2.279.859AcórdãoNegado
    Rel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE TEMPLO RELIGIOSO. INAPLICABILIDADE DO CDC E DA SÚMULA 130/STJ. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO TÁCITO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não…

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  7. TJDFTAcórdão n. 2179061AcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 01/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DISPONIBILIZADO POR SUPERMERCADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. FATO DO SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE…

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  8. TJDFTAcórdão n. 2177450AcórdãoNegado
    Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo7ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM CEMITÉRIO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SEGURANÇA. CULPA IN ELIGENDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO…

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  9. TJSPApelação Cível 4002417-41.2026.8.26.0002AcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves32ª Câmara de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – SEQUESTRO RELÂMPAGO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ A PAGAR À AUTORA INDENIZAÇÃO DE R$ 25.000,00 POR DANO MORAL, AFASTADA A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - RECURSOS DE AMBAS…

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  10. STJAREsp 3.177.953MonocráticaNegado
    Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 30/09/2026civil

    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60118223 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 25/09/2026 20:51:00 Publicação…

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  11. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Barreto e Silva32ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026civil

    Direito Civil. Apelação. Indenização por danos materiais e morais. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lucas Sampaio dos Santos contra Silva e Barbosa Comércio de Alimentos Ltda., em razão de furto de motocicleta. A sentença…

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  12. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 30/09/2026

    acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em julgamento estendido, por maioria de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso

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  13. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    1ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026processual_civil

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO GRATUITO, EXTERNO, ABERTO E DE LIVRE ACESSO. MERA COMODIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 130 DO STJ. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE DEVER…

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  14. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    julgada em 26/03/2019publicada em 29/09/2026civil

    PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO SIMULTÂNEA. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E ADVERTÊNCIA. AFASTAMENTO…

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  15. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    1ª Turma Recursalpublicada em 29/09/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FURTO DE BICICLETA. BICICLETÁRIO DE SHOPPING. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA…

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  16. TJPR0012184-07.2023.8.16.0019AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 27/09/2026publicada em 28/09/2026

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR FURTO DE MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DAS RÉS. FURTO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO UTILIZADO POR TRABALHADOR TERCEIRIZADO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. FATO QUE DECORRE DO VÍNCULO…

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  17. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Mauro Ferrandin2ª Câmara de Direito Civiljulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026civil

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FURTO DE PERTENCES EM ESTACIONAMENTO PRIVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES. I. CASO EM EXAME: Os Autores…

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  18. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026

    RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE ROUBO EM CANCELA DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. 1. A empresa que fornece estacionamento aos veículos de seus clientes responde objetivamente pelos furtos, roubos e latrocínios ocorridos no seu interior, uma vez…

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  19. TJDFTAcórdão n. 2174172AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Silvana da Silva ChavesSegunda Turma Recursaljulgada em 09/09/2026publicada em 24/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE BICICLETA. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 130 DO STJ. AFASTADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pela ré…

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  20. STJREsp 2.288.046MonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 23/09/2026civil

    Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar integralmente o acórdão recorrido para julgar procedente o pedido regressivo, determinando o retorno dos autos à origem para que lá se apure valor do prejuízo, a extensão da indenização paga, eventual franquia, os…

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