STJ · súmula
Súmula 130 do STJ
Vigente
Enunciado
A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 130 do STJ
590 decisões do STJ citam a Súmula 130 do STJ, de 1994 a 2026; 14,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 130 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam a Súmula 130 do STJ, de 2004 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 130 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 130 do STJ.
- STJAREsp 3.243.388MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento o recurso especial. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o…
- STJAgInt no REsp 2.279.859AcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE TEMPLO RELIGIOSO. INAPLICABILIDADE DO CDC E DA SÚMULA 130/STJ. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO TÁCITO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não…
- STJAREsp 3.177.953MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 30/09/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60118223 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 25/09/2026 20:51:00 Publicação…
- STJAgInt no AREsp 3.106.692AcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 24/09/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEXO DE CAUSALIDADE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 130/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. ALÍNEA "C". MESMOS ÓBICES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL…
- STJREsp 2.275.219AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 24/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ROUBO EM ESTACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NA APELAÇÃO. FORTUITO EXTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial, interposto com…
- STJREsp 2.288.046MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 23/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar integralmente o acórdão recorrido para julgar procedente o pedido regressivo, determinando o retorno dos autos à origem para que lá se apure valor do prejuízo, a extensão da indenização paga, eventual franquia, os…
- STJREsp 2.290.423MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 23/09/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado ou em 10% se…
- STJREsp 2.283.886/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 04/09/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 308-311) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para…
- STJAREsp 3.040.948/MSAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 03/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS EM VEÍCULO DECORRENTES DE QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. ÓBICES PROCESSUAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão…
- STJAREsp 3.240.357/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/09/2026civil
- STJAREsp 3.213.519/MSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 03/08/2026civil
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a…
- STJREsp 2.279.859/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 23/07/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios recursais para a parte recorrida em 10% sobre a quantia fixada no acórdão recorrido, em caso de prévio arbitramento na origem, observados os limites do art. 85, §2º, do CPC e, se aplicáveis, os benefícios da…
- STJEDcl no AREsp 3.251.534/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 23/07/2026civil
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios…
- STJAgInt no AREsp 3.091.712/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmapublicada em 03/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO EM ESTACIONAMENTO GRATUITO E FECHADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. 1. Não se admite adicionar argumento em sede de…
- STJREsp 2.234.938/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 02/07/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 20% sobre o valor da base de cálculo estabelecido pelas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026. Ministro Humberto…
- STJAREsp 2.971.095/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 18/06/2026consumidor
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTACIONAMENTO PRIVADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FURTO DE BENS NO INTERIOR DO VEÍCULO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS N. 83 E 130 DO STJ…
- STJAREsp 3.277.609/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§…
- STJREsp 2.271.402/PBMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/06/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a ofensa ao art. 942 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração pelo mesmo colegiado ampliado que apreciou a apelação. Em consequência, ficam prejudicadas as…
- STJAgInt no REsp 2.185.963/ACAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 21/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. . VIOLAÇÃO DOS SÚMULA 130/STJ ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA. I, DO CPC. REEXAME DO ART. 373, CONJUNTO…
- STJRE no AREsp 2.816.049/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 13/05/2026consumidor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO…