STJ · súmula
Súmula 131 do STJ
Vigente
Enunciado
Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 131 do STJ
347 decisões do STJ citam a Súmula 131 do STJ, de 1995 a 2026; 38,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 131 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
20 decisões do STF citam a Súmula 131 do STJ, de 2005 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 131 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 131 do STJ.
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio KukinaSegunda Turmajulgada em 12/03/2025publicada em 01/10/2026
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPEDIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO RECLAMA O EXAME DE FATOS. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO. 1. A declaração de interesse processual, em casos como o…
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- TJPR0005733-36.2008.8.16.0004AcórdãoNegadoRel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura4ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. REITERAÇÃO EXPRESSA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmarajulgada em 19/10/2010publicada em 30/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. DECISÃO…
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- STJREsp 2.253.920MonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/09/2026administrativo
Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do (Tema 1.432/STJ) e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do Código de Processo Civil: a) negue seguimento ao recurso se a decisão…
- STJREsp 2.293.393/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60070900 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Souza Nery12ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/09/2026publicada em 15/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do ente municipal, tão somente para excluir…
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- STJAREsp 2.787.289/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ABATIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PREÇO ATRIBUÍDO À ESTRADA ANTIGA E À FAIXA DE DOMÍNIO PROJETADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF…
- STJAgInt no REsp 1.412.838/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmapublicada em 04/09/2026civil
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA N. 131/STJ. 1. Nos termos da Súmula n. 131/STJ, os juros compensatórios e, se houver, moratórios integram a base de cálculo dos honorários…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Eduardo Gouvêa7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREMISSA FÁTICA. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a…
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- STJAREsp 3.234.555/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA59535210 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO…
- STJAREsp 3.265.950/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Maria Câmara Junior8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026
APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Vício não configurado. A motivação empregada pela sentença e pela decisão que rejeitou os embargos de declaração enfrenta os pontos relevantes para formar o convencimento…
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- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/07/2026publicada em 10/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ATUALIZAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO COMO OFERTA INDENIZATÓRIA, PARA OBTENÇÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. TESE ACOLHIDA…
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- TJPREmbargos de Declaração Cível 0003845-93.2025.8.16.0179AcórdãoNegadoRel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2026publicada em 07/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que negou provimento ao Apelo interposto por FAMAPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoSegunda Turmapublicada em 06/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS NA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 131 DO STJ. LEGALIDADE. RECURSO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sidney Romano dos Reis6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026
Apelação Cível – Desapropriação – Sentença de procedência – Recurso voluntário do Município de São Paulo – Desprovimento de rigor – Indenização adequadamente arbitrada – Área de preservação permanente – Imóvel inserido em área urbana consolidada – Laudo pericial que concluiu pela inexistência de…
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- STFARE 1.585.616/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026
- TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado4ª Câmara Cívelpublicada em 29/07/2026processual_civil
XXX DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ASSINADO DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES. DOCUMENTO ASSINADO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho3ª Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. VALIDADE DO LAUDO. PERITO CORRETOR DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. METODOLOGIA ADEQUADA. LUCROS CESSANTES. BENFEITORIAS. ÁREA NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Maria Câmara Junior8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/07/2026publicada em 24/07/2026
APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. DESAPROPRIAÇÃO. Laudo pericial. Higidez da prova técnica. A parte não reúne elementos suficientes para afastar a conclusão do laudo. A impugnação alega a distorção dos valores apurados pelo laudo e, por isso, apresenta…
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