STJ · súmula
Súmula 131 do STJ
Vigente
Enunciado
Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 131 do STJ
347 decisões do STJ citam a Súmula 131 do STJ, de 1995 a 2026; 38,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 131 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
20 decisões do STF citam a Súmula 131 do STJ, de 2005 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 131 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 131 do STJ.
- STJREsp 2.253.920MonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/09/2026administrativo
Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do (Tema 1.432/STJ) e, após sua publicação, em observância ao art. 1.040 do Código de Processo Civil: a) negue seguimento ao recurso se a decisão…
- STJREsp 2.293.393/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/09/2026administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA60070900 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJAREsp 2.787.289/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ABATIMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO PREÇO ATRIBUÍDO À ESTRADA ANTIGA E À FAIXA DE DOMÍNIO PROJETADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF…
- STJAgInt no REsp 1.412.838/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Sérgio KukinaPrimeira Turmapublicada em 04/09/2026civil
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA N. 131/STJ. 1. Nos termos da Súmula n. 131/STJ, os juros compensatórios e, se houver, moratórios integram a base de cálculo dos honorários…
- STJAREsp 3.234.555/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA59535210 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO…
- STJAREsp 3.265.950/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos…
- STJEDcl no REsp 1.412.838/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/06/2026civil
ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 22 de junho de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57886710 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 22/06/2026 19:09:49…
- STJAREsp 3.164.945/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ADOÇÃO DO LAUDO PRÉVIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÕES METODOLÓGICAS NA AVALIAÇÃO JUDICIAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA…
- STJAREsp 3.164.945/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 09/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. JUSTO VALOR DO IMÓVEL AFERIDO NO LAUDO PRELIMINAR. DESCONSIDERADO O MONTANTE APURADO NA PERÍCIA DEFINITIVA. EXECUÇÃO A OBRA PÚBLICA. VALORIZAÇÃO DO BEM ENTRE A ELABORAÇÃO DAS DUAS AVALIAÇÕES OFICIAIS…
- STJAgInt no AREsp 2.810.083/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 25/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE JUROS. . SÚMULA N. 131/STJ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS…
- STJHC 1.095.723/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 14/05/2026penal
Pelo exposto, do mandamus. não conheço Publique-se. Documento eletrônico VDA56664207 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 12/05/2026 16:53:36 Publicação no DJEN/CNJ de 14/05/2026. Código de Controle…
- STJREsp 1.887.655/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/05/2026administrativo
Isso posto, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento para reduzir o percentual de juros compensatórios de 12% para 6% ao ano, vedada a incidência cumulada da parcela com juros moratórios. Documento eletrônico VDA56489428 assinado eletronicamente nos…
- STJREsp 2.003.099/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/04/2026administrativo
ISSO POSTO, a) condenar a parte recorrida a pagar juros compensatórios, a razão de 6% ao ano, devidamente corrigidos conforme estipulado na sentença, devidos a imissão na posse e incidentes sobre a diferença existente entre o valor final da indenização e 80% do valor total ofertado; b) condenar a…
- STJREsp 2.022.169/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no § 4º, II, do RISTJ, nego provimento art. 255, ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 0,5% (meio por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § art. 85, 3º do referido dispositivo legal e do § 1º, do…
- STJREsp 2.139.250/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento para reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de março de 2026 MINISTRO PAULO…
- STJREsp 2.232.607/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/03/2026administrativo
- STJREsp 2.256.369/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 13/03/2026administrativo
Ante o exposto, com base no § 4º, I e II, do RISTJ, art. 255, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte…
- STJAREsp 2.810.083/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/02/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. HONORÁRIOS 1. ADVOCATÍCIOS. INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA 2. DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS…
- STJAREsp 1.546.182/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INEXISTENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA DA PERÍCIA AO ASSISTENTE TÉCNICO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUAL DE ORIGEM E QUE NÃO FOI…
- STJREsp 2.148.304/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/12/2025administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recuso especial e, nessa parte, a ele dou provimento para reconhecer, em relação ao imóvel com cadastro de contribuinte 089.541.0020-1, a incidência de juros moratórios a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser…