Recurso Inominado Cível 3015577-56.2026.8.06.6001

Ementa

RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO A VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE CENTRO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA IMOBILIÁRIA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS DE R$ 9.045,62. DANOS MORAIS INDEFERIDOS. RECURSOS CRUZADOS. I - RECURSO DA IMOBILIÁRIA JÚLIO VENTURA LTDA. ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DE R$ 314,94 EFETIVAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. CERTIDÃO DE CUSTAS QUITADAS. PAGAMENTO, TODAVIA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO DO RECURSO INOMINADO. GUIA CORRESPONDENTE AO ITEM I DA TABELA II - "RECURSOS CÍVEIS" - AO PASSO QUE O RECURSO INOMINADO EXIGE CUMULATIVAMENTE AS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO, NA FORMA DO ITEM I DA TABELA I, E O PREPARO ESPECÍFICO DO ITEM III DA TABELA II. ART. 21 DA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL TJCE Nº 23/2019. ARTS. 42, § 1º, E 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. INTEGRALIDADE NÃO DEMONSTRADA NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXAME SUBSIDIÁRIO DO MÉRITO, POR COMPLETUDE. ESTACIONAMENTO DISPONIBILIZADO COMO FACILIDADE AO PÚBLICO CONSUMIDOR. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. SÚMULA 130 DO STJ. GRATUIDADE DO ESTACIONAMENTO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE. DANO AO VEÍCULO E PREJUÍZO MATERIAL DOCUMENTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DO ART. 14, § 3º, DO CDC. SENTENÇA MATERIALMENTE CORRETA. II - RECURSO DE JOSÉ ADÉCIO PEREIRA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA NA ORIGEM. TEMPESTIVIDADE E REGULARIDADE FORMAL. CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. AVARIA EM VEÍCULO QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, PRODUZIU REPERCUSSÃO ESSENCIALMENTE PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AUTÔNOMA À HONRA, IMAGEM, INTEGRIDADE PSÍQUICA OU OUTRO DIREITO DA PERSONALIDADE DO PROPRIETÁRIO. CONDUTORA DO VEÍCULO E INTERLOCUTORA IMEDIATA COM A ADMINISTRAÇÃO ERA FILHA DO AUTOR. BUROCRACIA E DEMORA NA OBTENÇÃO DE IMAGENS QUE, EMBORA REPROVÁVEIS, NÃO DEMONSTRARAM ABALO EXTRAPATRIMONIAL QUALIFICADO DO RECORRENTE. MERO DANO PATRIMONIAL NÃO SE CONVERTE AUTOMATICAMENTE EM DANO MORAL. PRECEDENTES DO STJ SOBRE A NECESSIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS PARA TRANSFORMAÇÃO DO INADIMPLEMENTO/FALHA CONTRATUAL EM LESÃO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 130 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete