CC 213.413/PA

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM - PA, o suscitante, a fim de que prevaleça a sua decisão que determinou a transferência do ape nado para o Sistema Penitenciário Federal. Publique-se. Comunique-se. Brasília, . 12 de junho de 2025 ​Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA48172575 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 12/06/2025 19:03:12 Publicação no DJEN/CNJ de 16/06/2025. Código de Controle do Documento: 511963fd-a95d-43b9-bb23-d13f8fe53acd

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 11.671/2008
• art. 10 da Lei 11.671/2008
• art. 10 da Lei 11.674/2008
• art. 10 da Lei 121.671/2008
• Súmula 662 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 213.413 é citado por 7 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ CC 174981 · 01/03/2021
• STJ CC 169493 · 15/06/2020
• STJ CC 158867 · 12/12/2018
• STJ CC 156518 · 14/08/2018
• STJ CC 153692 · 04/09/2017
• STJ CC 145670 · 15/03/2017
• STJ CC 149962 · 16/12/2016
• STJ CC 139087 · 02/10/2015
• STJ CC 138939 · 04/09/2015
• STJ CC 138260 · 03/08/2015
• STJ CC 120929 · 16/08/2012

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