AREsp 2.429.679/MT

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro de 12% para 13% os honorários de sucumbência fixados na origem. Publique-se. Brasília, 24 de outubro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA38904067 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/10/2023 12:51:45 Código de Controle do Documento: ae044f46-80f7-4e72-8ec1-f77c1971c167

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 437 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 66 da Lei 8.666/1993
• art. 76 da Lei 8.666/1993
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1359535 · 25/10/2018
• STJ AREsp 1308597 · 29/08/2018
• STJ AREsp 1064630 · 02/02/2018
• STJ AREsp 613606 · 17/10/2016
• STJ AREsp 932983 · 28/06/2016

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete