Agravo Interno Criminal 0012690-81.2021.8.06.0293

Ementa

Constitucional e Processual Penal. Recurso especial. Negativa de seguimento. Tese 280 da repercussão geral. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. II. Questões em discussão 2. Há uma questão em discussão (i) saber se teria havido nulidade da busca domiciliar e, por conseguinte, das provas dela decorrentes, inviabilizando a condenação do réu. III. Razões de decidir 3. O aresto objeto do recurso especial assentou que a atuação policial não se apoiou em meras denúncias anônimas ou em suspeitas genéricas, mas foi lastreada em prévias diligências de monitoramento, com levantamentos de campo e vigilância, que permitiram identificar o imóvel utilizado para a traficância e acompanhar os deslocamentos da corré, observando-se a dinâmica de entregas de entorpecentes. Tais elementos objetivos, somados ao consentimento expresso da moradora e à confirmação da existência de drogas no interior da residência, evidenciam a presença de fundadas razões a prenunciar o estado de flagrância, afastando a alegada ilicitude da prova. 4. Essa situação fático-probatória adequa-se perfeitamente, para fins de aplicação do art. 1.030, I, do CPC, à Tese 280 da Repercussão Geral: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas "a posteriori", que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. IV. Parte dispositiva e tese 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 240, § 1º do CPP; CPC, art. 1.030. Jurisprudência relevante citada: STF, Tese 280 da Repercussão Geral; STF, Súmula 279; STJ, Súmula 7.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos deste Agravo Interno, por maioria, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 157 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 386 do CPP
• Súmula 279 do STF
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete