Abrindo a decisão
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TJAC · Acórdão
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. TEMA 1.085/STJ. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE 30%. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESTINADO A REFORMAR DECISÃO ATACADA QUE LIMITOU DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CARACTERIZADO COMO CONSIGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RETOMADA DOS DESCONTOS NA FORMA CONTRATADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA 1.085/STJ ESTABELECE QUE SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO PERDURAR A AUTORIZAÇÃO, NÃO SE APLICANDO, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 10.820/2003. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. RECURSO PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SEM CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.085; RESP Nº 2.211.650/MA, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 9/3/2026, DJEN DE 13/3/2026. TJAC, NÚMERO DO PROCESSO: 0716737-59.2025.8.01.0001; RELATOR DES. JÚNIOR ALBERTO; ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 30/6/2026; DATA DE REGISTRO: 30/6/2026.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete Des. Elcio Mendes (GADESESMJ)
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.