Agravo Interno Cível 0802685-04.2022.8.18.0032

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES LEGÍTIMAS. SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL AFASTADO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que afastou a condenação por danos morais decorrentes de inscrição em cadastro de inadimplentes, ao fundamento de que havia registros anteriores legítimos em nome da parte autora. O agravante sustenta a inexistência de prévia notificação acerca da dívida objeto do apontamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévia notificação do devedor enseja indenização por danos morais quando existentes inscrições anteriores legítimas; (ii) estabelecer se o agravo interno, desprovido de fundamentos novos, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que não cabe indenização por dano moral decorrente de anotação irregular quando preexistente legítima inscrição em cadastro de inadimplentes, conforme Súmula 385. A própria parte autora junta documento que comprova a existência de outros débitos negativados, sem demonstrar sua irregularidade, circunstância que atrai a incidência da Súmula 385 do STJ. Nessas hipóteses, afasta-se o direito à indenização por danos morais, ressalvado o eventual direito ao cancelamento da anotação irregular. O agravo interno que apenas reproduz argumentos já enfrentados na decisão monocrática revela-se manifestamente improcedente. A manifesta improcedência do agravo interno autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, em caso de votação unânime. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de inscrição anterior legítima em cadastro de inadimplentes afasta o dever de indenizar por dano moral decorrente de nova anotação irregular, nos termos da Súmula 385 do STJ. O agravo interno que não apresenta argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática configura hipótese de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0802685-04.2022.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 01/04/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 1.021 do CPC
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete