Agravo de Instrumento 6085385-45.2024.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de compensação de créditos em cumprimento de sentença. A sentença condenou a agravante ao pagamento de comissão de corretagem, com correção e juros. A agravante, por sua vez, possui crédito contra o agravado em outra ação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de compensação de créditos entre as partes em fase de cumprimento de sentença, considerando a existência de crédito recíproco em ações distintas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 368 do Código Civil autoriza a compensação quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça admite a compensação em cumprimento de sentença, desde que presentes os requisitos legais (liquidez, exigibilidade e fungibilidade).IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido. Tese de Julgamento: "1. É possível a compensação de créditos entre partes em cumprimento de sentença, observados os requisitos do art. 368 do CC. 2. A decisão agravada será reformada para determinar a compensação dos créditos."Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 368; CPC, art. 525, §1º, VII; art. 1013, §3º.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5211832-73.2023.8.09.0051, Rel. Des. CLAUBER COSTA ABREU, 8ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024; TJGO, Apelação Cível 5322723-11.2016.8.09.0051, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6085385-45.2024.8.09.0000 1ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATOR : DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAGRAVANTE : LARGO BEROCAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAAGRAVADO : DIVINO ADÉLIO DE FREITAS

Dispositivo

à unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe provimento

Citações

• art. 368 do CC
• art. 369 do CC
• art. 405 do CC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete