Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada em 9.1.2024, pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra ato da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, em 11.12.2024, negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 873.375/RS.
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O STF Rcl 75.106 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de Rcl em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministra Cármen Lúcia
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.