STF · repercussão geral
Tema 154 de repercussão geral do STF
Trancamento da ação penal, em habeas corpus, por falta de justa causa, sem a submissão de acusados de crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri.
Trânsito em Julgado em 03/06/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVIII, d; e 129, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, do trancamento de ação penal, em habeas corpus, por falta de justa causa, sem submissão de acusados de crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri.
Tese firmada
Qualquer decisão do Poder Judiciário que rejeite denúncia, que impronuncie ou absolva, sumariamente, os réus ou, ainda, que ordene a extinção, em sede de “habeas corpus”, de procedimentos penais não transgride o monopólio constitucional da ação penal pública (CF, art. 129, I) nem ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, inciso LIII) e da soberania do veredicto do Júri (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, “c”).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 154 do STF
235 decisões do STF citam o Tema 154 do STF, de 2015 a 2026; 9,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 154 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
175 decisões do STJ citam o Tema 154 do STF, de 2023 a 2026; 13,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 154 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 154 do STF.
- STFRcl 97.849 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 154. RE 593.443. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO ORA RECLAMADA. RAGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão que julgou improcedente a…
- STFRcl 100.714MonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026penal
- STFRcl 100.795MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026penal
- STFRE 1.547.721 AgR-ED-EDv-AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DIVERGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.836/2024. DISTINÇÃO ENTRE A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO COLEGIADO…
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RECURSOS ORDINÁRIOS. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VALIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PARCIAL PROVIDO O RECURSO DO RÉU E NÃO PROVIDO O RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminalpublicada em 24/09/2026penal
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso
Ver no tribunalCopiar citação
- STFRcl 97.743 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026penal
Direito constitucional e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Reclamação proposta para garantir a autoridade de decisão proferida sob a sistemática de repercussão geral. RE 593.443/SP. Tema 154. Ausência de teratologia. Inviabilidade do reexame do conjunto fático-probatório dos…
- STFRcl 96.381 AgR/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
Agravo regimental em reclamação. Preterição de candidatos aprovados em cadastro de reserva da Petrobras decorrente de contratação de terceirizados. Prazo de validade do concurso. Desempenho de iguais funções previstas no edital do certame. Ausência de aderência estrita do objeto do ato reclamado…
- STFRcl 97.795 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026penal
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 154. RE 593.443. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO ORA RECLAMADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão que julgou improcedente a reclamação…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DIVERGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUSPENSÃO DE JULGAMENTO COLEGIADO PARA COLHEITA DE VOTO DE MINISTRO AUSENTE. JULGAMENTO CONCLUÍDO POR MAIORIA. INAPLICABILIDADE DA REGRA EXCEPCIONAL DA…
- STFRcl 99.483/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026penal
- STJRE no REsp 2.080.860/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/09/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA IMPRONUNCIAR O RÉU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 154 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. TEMA N…
- STFARE 1.557.875/RSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026penal
- STFARE 1.601.457 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026penal
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Despronúncia. Ausência de indícios suficientes de autoria. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido. I. CASO EM EXAME *. Agravo…
- STFRcl 97.849/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026penal
- STFRcl 95.148 AgR/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026penal
Direito constitucional. Agravo regimental em reclamação. RE 593.443-rg/sp (Tema 154). Alegação de equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Inexistência. Ausência de Teratologia. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. I. Caso em exame O…
- STJAgRg no HC 1.039.168/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 21/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PARA IMPRONUNCIAR O RÉU. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 154. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. O presente agravo regimental contesta a decisão que negou seguimento…
- STFRcl 97.795/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026penal
- STJAgRg no HC 1.029.170/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoCorte Especialpublicada em 21/08/2026penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA PARA IMPRONUNCIAR O RÉU. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 154. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. O presente agravo regimental contesta a decisão que negou seguimento…