STF · repercussão geral
Tema 154 de repercussão geral do STF
Trancamento da ação penal, em habeas corpus, por falta de justa causa, sem a submissão de acusados de crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri.
Trânsito em Julgado em 03/06/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVIII, d; e 129, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, do trancamento de ação penal, em habeas corpus, por falta de justa causa, sem submissão de acusados de crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri.
Tese firmada
Qualquer decisão do Poder Judiciário que rejeite denúncia, que impronuncie ou absolva, sumariamente, os réus ou, ainda, que ordene a extinção, em sede de “habeas corpus”, de procedimentos penais não transgride o monopólio constitucional da ação penal pública (CF, art. 129, I) nem ofende os postulados do juiz natural (CF, art. 5º, inciso LIII) e da soberania do veredicto do Júri (CF, art. 5º, inciso XXXVIII, “c”).
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 154 do STF
235 decisões do STF citam o Tema 154 do STF, de 2015 a 2026; 9,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 154 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
175 decisões do STJ citam o Tema 154 do STF, de 2023 a 2026; 13,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 154 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 154 do STF.
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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 154. RE 593.443. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO ORA RECLAMADA. RAGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto em face de decisão que julgou improcedente a…
- STFRcl 100.714MonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026penal
- STFRcl 100.795MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026penal
- STFRE 1.547.721 AgR-ED-EDv-AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoTribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026penal
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- STFRcl 97.795 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026penal
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DIVERGENTES NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUSPENSÃO DE JULGAMENTO COLEGIADO PARA COLHEITA DE VOTO DE MINISTRO AUSENTE. JULGAMENTO CONCLUÍDO POR MAIORIA. INAPLICABILIDADE DA REGRA EXCEPCIONAL DA…
- STFRcl 99.483/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026penal
- STFARE 1.557.875/RSMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026penal
- STFARE 1.601.457 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026penal
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- STFRcl 97.849/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026penal
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Direito constitucional. Agravo regimental em reclamação. RE 593.443-rg/sp (Tema 154). Alegação de equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem. Inexistência. Ausência de Teratologia. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. I. Caso em exame O…
- STFRcl 97.795/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026penal
- STFRcl 97.731/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026penal
- STFRcl 97.743/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026penal
- STFRE 1.547.721 AgR-ED-EDv/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 03/08/2026publicada em 04/08/2026penal
- STFRcl 97.438/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 29/07/2026publicada em 03/08/2026
- STFRcl 97.344/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/07/2026publicada em 15/07/2026